A Câmara Municipal aprovou, durante Sessão Ordinária nesta terça-feira (15), dois importantes projetos de lei que tratam de reajustes salariais para o funcionalismo público municipal em geral e profissionais da educação.
O primeiro foi o Projeto de Lei nº 21/2025, que tratava da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos municipais, conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. A proposta estabelecia um reajuste de 4,87% para os servidores públicos municipais, assegurando a reposição inflacionária e a defasagem que as categorias sofrem com a inflação.
Já o Projeto de Lei nº 20/2025 propos alteração no Anexo II da Lei nº 2.022/1994, que trata do Estatuto do Magistério Público do Município. A medida previa um reajuste de 10% nos vencimentos dos professores, atendendo a tabela própria do magistério, buscando a adequação ao piso salarial dos professores, conforme lei federal.
Os dois projetos são de autoria do Executivo e agora seguem para sanção do prefeito Lubiana.
